Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ramalhudo dos Mártires", situado no Município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fortaleza IV", situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002.
