“decreto de 22 de janeiro de 1991” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 1991

  Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

• DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 1991

  Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

• 1
• 2