“decreto de 19 de setembro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2007

  Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.

• DecretoDecreto de 19 de Setembro de 2007

  Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.