Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina", situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dois Irmão", situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
