Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lago Verde/Data Pedras", situado no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
