“decreto de 15 de abril de 2002” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2002

  Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 15 de Abril de 2002

  Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 15 de Abril de 2002

  Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.