“decreto de 13 de dezembro de 2006” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2006

  Renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.

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