Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 10 de novembro de 1997” em Legislação FederalDecreto2.369 de 10/11/1997Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.Decreto2.371 de 10/11/1997Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.123