Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 99.884 de 21 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.884 de 21/12/1990Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$7.371.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
