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decreto 98.564 de 14 de dezembro de 1989” em Legislação Federal

  • Decreto98.564 de 14/12/1989

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 106.849.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.