Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.224 de 29 de setembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.224 de 29/09/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, Interior, Saúde e Cultura, créditos adicionais no valor de NCz$ 373.755.460,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
