Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.165 de 21 de setembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.165 de 21/09/1989Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VACA PRETA", situado no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
