Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 97.532 de 17 de fevereiro de 1989” em Legislação FederalDecreto97.532 de 17/02/1989Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.