Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 97.365 de 21 de dezembro de 1988” em Legislação FederalDecreto97.365 de 21/12/1988Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.293.437.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
