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decreto 93.127 de 19 de agosto de 1986” em Legislação Federal

  • Decreto93.127 de 19/08/1986

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.