Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 90.811 de 15 de janeiro de 1985” em Legislação FederalDecreto90.811 de 15/01/1985Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, localizadas no Município de Mangueirinha, no Estalo do Paraná.