Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 9.962 de 8 de agosto de 2019” em Legislação FederalDecreto9.962 de 08/08/2019Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.