Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 9.046 de 5 de maio de 2017” em Legislação FederalDecreto9.046 de 05/05/2017Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.