JurisHand AI Logo
|

decreto 89.472 de 21 de março de 1984” em Legislação Federal

  • Decreto89.472 de 21/03/1984

    Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.