“decreto 88.098 de 10 de fevereiro de 1983” em Legislação Federal

• Decreto88.098 de 10/02/1983

  Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai.