“decreto 88.066 de 26 de janeiro de 1983” em Legislação Federal

• Decreto88.066 de 26/01/1983

  Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão)...