Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 85.889 de 8 de abril de 1981” em Legislação FederalDecreto85.889 de 08/04/1981Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
