Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 85.764 de 25 de fevereiro 1981” em Legislação FederalDecreto85.764 de 25/02/1981Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.
