“decreto 8.957 de 16 de janeiro de 2017” em Legislação Federal

• Decreto8.957 de 16/01/2017

  Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.