Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 8.731 de 30 de abril de 2016” em Legislação FederalDecreto8.731 de 30/04/2016Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
