“decreto 8.566 de 11 de novembro de 2015” em Legislação Federal

• Decreto8.566 de 11/11/2015

  Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.