Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 8.501 de 18 de agosto de 2015” em Legislação FederalDecreto8.501 de 18/08/2015Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.
