“decreto 5.898 de 20 de setembro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.898 de 20/09/2006

  Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.