Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 5.814 de 26 de junho de 2006” em Legislação FederalDecreto5.814 de 26/06/2006Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
