Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 3.109 de 30 de junho de 1999” em Legislação FederalDecreto3.109 de 30/06/1999Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
