Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 3.092 de 24 de junho de 1999” em Legislação FederalDecreto3.092 de 24/06/1999Promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995.
