Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 287 de 29 de outubro de 1991” em Legislação FederalDecreto287 de 29/10/1991Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso.