Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 28.799 de 27 de outubro de 1950” em Legislação FederalDecreto28.799 de 27/10/1950Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica.