Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 27.403 de 8 de novembro de 1949” em Legislação FederalDecreto27.403 de 08/11/1949Concede à Sociedade Anônima "Pan American Airways, Inc" autorização para continuar a funcionar na República.