Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 2.990 de 17 de março de 1999” em Legislação FederalDecreto2.990 de 17/03/1999Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998.
