Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 2.777 de 10 de setembro de 1999” em Legislação FederalDecreto2.777 de 10/09/1999Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989.
