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decreto 2.664 de 10 de julho de 1998” em Legislação Federal

  • Decreto2.664 de 10/07/1998

    Regulamenta a Lei nº 9.676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.