Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 2.310 de 25 de agosto de 1997” em Legislação FederalDecreto2.310 de 25/08/1997Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América.
