Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 11.534 de 19 de maio de 2023” em Legislação FederalDecreto11.534 de 19/05/2023Grupo Contra Assédio e DiscriminaçãoInstitui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
