Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 11.500 de 25 de abril de 2023” em Legislação FederalDecreto11.500 de 25/04/2023Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
