Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 10.692 de 3 de maio de 2021” em Legislação FederalDecreto10.692 de 03/05/2021Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
