Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 10.254 de 20 de fevereiro de 2020” em Legislação FederalDecreto10.254 de 20/02/2020Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
