“decreto 10.173 de 13 de dezembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.173 de 13/12/2019

  Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.