Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 1.789 de 12 de janeiro de 1996” em Legislação FederalDecreto1.789 de 12/01/1996Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.