“decreto 1.064 de 21 de fevereiro de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.064 de 21/02/1994

  Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001 de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de l994.