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csll” em Legislação Federal

  • Lei10.865 de 30/04/2004

    Art. 21, §4º - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004." (NR) "Art. 32 (...) I - cooperativas, relativamente à CSLL;...

    • Lei12.761 de 27/12/2012

      Art. 10, §3º - A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2º , para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

      • Lei11.484 de 31/05/2007

        Art. 4-b, §2º, II - para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)...

      • Lei14.047 de 24/08/2020

        Art. 3º, §6º, V - poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

      • Lei12.543 de 08/12/2011

        Art. 3º, §6º - A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

      • Lei13.988 de 14/04/2020

        Art. 11, §12, I - do imposto sobre a renda e da CSLL; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)...

      • Lei11.051 de 29/12/2004

        Art. 1º, §1º - O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.

      • Lei11.438 de 29/12/2006

        Art. 1º, §2º - As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.