“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2016
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MS, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, necessário à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 730+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 391/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação de posto de pesagem fixo no km 640+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 67/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 051+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 59/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 599+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 296/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis situados às margens da Ferrovia EF-116, localizados nos Estados de Pernambuco e Ceará, necessários à execução das obras de implantação da ferrovia Transnordestina no trecho Salgueiro/PE - Missão Velha/CE, lote SMV, estacas 12.660+0,00 a 17.660+14,30, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 178/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 061+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 394/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Douradina, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 291+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 354/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno no km 713+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 375/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.