“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 013+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 30/2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 091+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 369/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo do tipo diamante no km 839+400m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 11/20105, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 17 de Novembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, necessário à complementação da execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 236+700m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 240/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015.
- Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 194+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 172/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015.
- Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis situados às margens da Ferrovia EF-232, localizados no Estado do Ceará, necessários à execução das obras de implantação da Ferrovia Transnordestina no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, lotes 1 a 11, estacas 0+0,00 a 526+575,00, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 180/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
- Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis situados às margens da Ferrovia EF-232, localizados no Estado de Pernambuco, necessários à execução das obras de implantação da ferrovia Transnordestina no trecho Trindade/PE - Salgueiro/PE, lotes 1 e 2, estacas -25 +13,130 a 3191+0,00 cujas delimitações foram descritas na Deliberação nº 179/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso, necessário à execução das obras de implantação do posto de pesagem veicular - PPV 05 no km 502+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 252/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2015.