“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto72.453 de 11/06/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Proc. MJ - 25.109-72 - Asilo de Mendicidade Dom Bosco, com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo; Proc. MJ - 58.115-72 - Asilo dos Velhos Desamparados de Castelo, com sede em Castelo, Estado do Espírito Santo; Proc. MJ - 5.910-70 - Assistência Social Dária Barreto, com sede em Boquim, Estado de Sergipe; Proc. MJ - 17.014-72 - Associação Educacional Caxiense, com sede em Caxias, Estado do Maranhão; Proc. M...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR IRMÃO JOSÉ, com sede na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 44.897.411/0001-05 (Processo MJ nº 8.604/94-60); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS, com sede nas cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.891.430/0001-60 (Processo MJ nº 78.887/77); CASA DA CRIANÇA MARIA DE NAZARÉ, com sede na cidade de Coronel Macedo Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.542.558/0001-98 (Processo MJ nº 607/95-45); COLÉGIO SANTA RITA, com sede na cidade de Areia, Estado da Paraí...
- Decreto89.406 de 29/02/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus elementos indicadores, para explorarem, sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Decreto nº 475, de 06 de dezembro de 1935. Entidade: S/A RÁDIO GUARANI Cidade: Belo Horizonte Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº B-11, de 11 de janeiro de 1961 Entidade: FUNDAÇÃO RAD...
- DecretoDecreto de 08 de Maio de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: COLÉGIO DOM CABRAL, com sede na Cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 19.131.911/0001-86 (Processo MJ nº 9.321/90-57); FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSÔA, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 56.893.209/0001-86 (Processo MJ nº 10.575/91-53); AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL CRECHE WALTER FIGUEIREDO, com sede na Cidade de Presidente Prudente,...
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ABRIGO IRMÃ TEREZA À VELHICE DESAMPARADA, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 44.388.163/0001-69 (Processo MJ nº 19.450/93-79); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA E DE PAIS PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 25.572.199/0001-53 (Processo MJ nº 24.381/94-88); CENTRO DE TRIAGEM E DIAGNÓSTICO DE ARAÇATUBA, com sede na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 55.752.596/0001-78 (Processo MJ nº 12.049/94-34); CRECHE BER...
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 2008
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto nº 35, de 12 de outubro de 1961 , posteriormente transferida à Rádio Globo Capital Ltda. pelo Decreto nº 62.194, de 31 de janeiro de 1968 , renovada pelo Decreto nº 80.972, de 9 de dezembro de 1977 , e pelo Decreto de 28 de julho de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 80, de 28 de agosto de 1996, e incorporada pela Globo Comunicações e Participações S.A., pelo Decreto de 2...
- DecretoDecreto de 21 de Maio de 2008
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de dezembro de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2006, Seção 1, página 15, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazenda Guanabara", com área registrada de mil, duzentos e trinta e três hectares e doze ares, e área medida de mil, cento e cinqüenta e cinco hectares, seis ares e noventa e um centiares, situado no Município de Joaíma, objeto dos Registros nºˢ R-1-5.166, Ficha 3.145, Livro 2; R-1-5.167, Ficha 3.146, Livro 2; R-1-5.169, Ficha 3.148, Livro 2; R-1-5.160, Ficha 3.1...
- Decreto11.773 de 09/11/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) II - Ministério da Agricultura e Pecuária; III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - Ministério das Comunicações; V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; VI - Ministério da Fazenda; VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério da Pesca e Aquicultura; XI - Ministério de Portos e Aeroportos; XII - Ministério das Relações Exteriores; e XIII - Ministério do Trabalho e Empr...