“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 23 de maio de 2000, a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. pelo Decreto nº 84.646, de 23 de abril de 1980 , renovada pelo Decreto de 24 de novembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 122, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 10 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA BRANCA ou SÃO PEDRO/NOSSA SENHORA APARECIDA", com área de 4.038,5000ha (quatro mil, trinta e oito hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Urucuia, objeto do Registro nº R-1-2.114, fls. 48/49, do Livro 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição", conhecido como "Fazenda Conceição/Maria José", com área de 879,7950 ha (oitocentos e setenta e nove hectares, setenta e nove ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Paracatu, objeto do Registro nº R-2-13.177, Ficha 12.663, Livro 02, do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Palma da Babilônia/Sede-Quinhão 2", com área de quatrocentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e dois ares e oitenta centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto do Registro nº 590, fls. 234, Livro 3-A, do Cartório do Segundo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 05 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Segredo/Manga/Mutuca/Ponte Alta/São José", com área de seis mil, duzentos e quarenta e três hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº R-1-22.225, fls. 125, Livro 2-AAAH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Palma da Babilônia", com área de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, trinta e dois ares e doze centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto do Registro nº R-2-10.225, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda da Divisa", com área de um mil, cento e sessenta e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Ituiutaba, objeto dos Registros nºs R-1-14.817, Ficha 01 e R-2-14.817, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Fundação Padre Penteado, outorgada pela Portaria MVOP nº 502, de 2 de junho de 1950, e renovada pela Portaria nº 177, de 21 de agosto de 1984, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado pela Exposição de Motivos nº 30, de 10 de março de 1993.