“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio São João Del Rei S/A, outorgada pela Portaria MVOP nº 540, de 28 de maio de 1946, e renovada pelo Decreto nº 90.102, de 27 de agosto de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto nº 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
- Decreto83.706 de 09/07/1979
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 26 de março de 1978, a concessão outorgada pelo Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro do mesmo ano, à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
- DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanque Rompe Dia", com área registrada de sete mil, oitocentos e setenta e quatro hectares e onze ares e área medida de sete mil, oitocentos e setenta e quatro hectares, vinte e sete ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto do Registro nº R-1-827, fls. 227, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais (PROC/INCRA/SR-06/Nº 54170.008538/2003-91).
- Decreto89.362 de 07/02/1984
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA., ou outorgada através da Portaria MVOP nº 578, de 17 de junho de 1946 e publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho do mesmo ano, para explorar, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- DecretoDecreto de 09 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Minas de Prata", com área de 2.722,5000 ha (dois mil, setecentos e vinte e dois hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto do Registro nº 1.414, fls. 58, do Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Tropical de Três Corações Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 578, de 17 de junho de 1946, e renovada pelo Decreto nº 89.362, de 7 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 18 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Barriguda", com área de 4.490,0000 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa hectares), situado no Município de Buritis, objeto das Matrículas nºs 17.038, fls. 289/290, Livro 3-P e 16.102, fls. 284, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 08 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Sociedade Ponte Nova Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 477, de 18 de junho de 1945, e renovada pelo Decreto nº 90.767, de 28 de dezembro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.